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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo

Presidente: Marciel Ferreira Rodrigues
Relator: Jessica Morais Lima
Membro: Evaldo dos Santos

Regimento Interno 001/2020

Art. 37. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer sobre:

I – projetos referentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município;

II – projetos relacionados com as vias de transporte e comunicação, bem como sobre a concessão para a exploração de serviços públicos por terceiros;

III – plano diretor de desenvolvimento do Município, inclusive, projetos de código de edificação e postura