Presidente: Marciel Ferreira Rodrigues
Relator: Jessica Morais Lima
Membro: Evaldo dos Santos
Regimento Interno 001/2020
Art. 37. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer sobre:
I – projetos referentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município;
II – projetos relacionados com as vias de transporte e comunicação, bem como sobre a concessão para a exploração de serviços públicos por terceiros;
III – plano diretor de desenvolvimento do Município, inclusive, projetos de código de edificação e postura